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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 24 de setembro de 2024 | Edição nº 1315 | Ano VII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 06, DE 2024.

Concede licença, a título de prêmio por assiduidade, a Servidor Público do Legislativo e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, VIII, da Resolução nº 94, de 27 de novembro de 2008, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, nos termos do art. 75, da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010, ao Servidor Público do Legislativo HERES ESTEVÃO SCREMIN, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, lotado na Câmara Municipal de Magda, referente ao período aquisitivo de 12/02/2017 a 17/09/2023.

Art. 2º Fica autorizada a conversão de 2/3 (dois terços) da licença-prêmio, em abono pecuniário, nos termos do art. 76, da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Magda-SP, 23 de setembro de 2024.

MARCOS AURÉLIO BATELLO

Presidente da Câmara

ADRIANA MARTINS BARBOSA FERNANDES

Primeira Secretária

VICTOR HUGO TARDIOLI COSTA

Segundo Secretário

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