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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 30 de setembro de 2024 | Edição nº 1168 | Ano VI

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.337, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

(HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N.º 01, DE 09 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e considerando o Memorando 1Doc nº 13.602/2024;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Resolução n.º 01, de 09 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Sertãozinho/SP.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 26 de setembro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.