IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 13 de novembro de 2024 | Edição nº 92 | Ano I

LEI Nº 1.072, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

Ementa: “Revoga a alínea “j” do artigo 151, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marapoama e dá outras providências”.

O Senhor MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, de autoria da Mesa da Câmara.

Art. 1º. Fica Revogada em seu inteiro teor a alínea “j” do artigo 151, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marapoama.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Marapoama, 07 de Novembro de 2024.

MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

CAROLINE BACCHI BASTREGHI

Assistente Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.