IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 13 de novembro de 2024 | Edição nº 757 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.671 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
DESIGNA COMISSÃO TÉCNICA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ESPECIAL TEMPORÁRIA, PARA CONDUZIR APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DE DECISÕES PROFERIDAS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a constante no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os julgamentos de irregularidades proferidos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando o cumprimento de providências administrativas no tocante a investigação de eventuais responsabilidades em relação aos contratos firmados com a Prefeitura Municipal de Tupã/SP, por intermédio de licitação ou dispensa; DECRETA:
Art. 1º Ficam designadas os servidores a seguir relacionados, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Técnica Sindicante Especial temporária, para apuração de eventuais responsabilidades do Poder Executivo, referente aos julgamentos acima mencionados:
Presidente: Ana Caroline Barreto Bohuta – Matrícula nº 9510
Membro: Giovana Carla Soares Barros – Matrícula nº 6198
Membro: Wagner Antônio Pinto Junior – Matrícula nº 11307
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 11 de novembro de 2024.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle e Atos Oficiais
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