IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 04 de setembro de 2024 | Edição nº 346 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.325, DE 23 DE AGOSTO 2024
“Nomeia os membros do Comitê de Assuntos Fundiários”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, consoante o inciso V do art. 58 e alínea “a”, do inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar n.º 583, de 29 de julho de 2022, que “Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Campo Limpo Paulista”, especialmente o seu art.17;
Considerando finalmente o processo administrativo n° 8.319, de 17 de novembro de 2021 e o memorando n° 8.920, de 10 de maio de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Comitê de Assuntos Fundiários, órgão de caráter deliberativo, executivo, normativo, consultivo e orientador quanto à regularização fundiária de assentamentos irregulares, integrado pelos servidores abaixo:
I – técnicos em matéria urbanística:
a) Carla Peruchi de Candia – Departamento de Habitação;
b) Douglas Garcia Paparotti – Departamento de Planejamento e Gestão.
II – técnico em assuntos de interesse social:
a) Elienir Alves Lemos Lopes - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
III – técnico da área jurídica:
a) Izidoro José de Matos – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
IV – técnico da área ambiental:
a) Silvia Rocha - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
V – representante da Defesa Civil Municipal:
a) Francisco dos Santos Timóteo – Departamento de Defesa Civil.
Art. 2º O Comitê de Assuntos Fundiários atuará sob a coordenação do Departamento de Habitação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 7.050, de 13 de setembro de 2022.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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