IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 1153 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 1.917/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2017.
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a “Tabela 1” da Lei Municipal nº 1.544/2017, que instituiu a Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Guaimbê – CIP.
Art. 2º Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.544/2017, os valores da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública passarão a ser os seguintes:
TABELA 1 FORMATO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP. | ||
CLASSE | CONSUMO (KW/h) | FAIXA DE VALORES |
Residencial | Baixa Renda | Isenta |
| Até 50 kw/h | R$ 6,37 | |
| De 51 a 100 kw/h | R$ 10,01 | |
| De 101 a 150 kw/h | R$11,83 | |
| De 151 a 200 kw/h | R$ 13,65 | |
| De 201 a 300 kw/h | R$ 16,38 | |
| De 301 a 400 kw/h | R$ 18,20 | |
| De 401 a 500 kw/h | R$ 20,01 | |
| De 501 a 1.000 kw/h | R$ 23,65 | |
| Acima de 1.000 kw/h | R$ 27,29 | |
Industrial | Até 100 kw/h | R$ 14,56 |
| De 101 a 200 kw/h | R$ 16,38 | |
| De 201 a 300 kw/h | R$ 18,20 | |
| De 301 a 500 kw/h | R$ 21,83 | |
| De 501 a 1.000 kw/h | R$ 27,29 | |
| Acima de 1.000 kw/h | R$ 32,75 | |
Comercial | Até 100 kw/h | R$ 14,56 |
| De 101 a 200 kw/h | R$ 16,38 | |
| De 201 a 300 kw/h | R$ 18,20 | |
| De 301 a 500 kw/h | R$ 21,83 | |
| De 501 a 1.000 kw/h | R$ 27,29 | |
| Acima de 1.000 kw/h | R$ 32,75 | |
Poder Público | Todas as faixas de consumo | Isento |
Iluminação Pública | Todas as faixas de consumo | Isento |
Serviços Públicos | Todas as faixas de consumo | Isento |
Próprios | Todas as faixas de consumo | Isento |
Rural | Todas as faixas de consumo | Isento |
Art. 3º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.544/2017 permanecem inalteradas.
Art. 4º Fica revogada a “Tabela 1”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.544/2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê, 16 de janeiro de 2025.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
