IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 17 de janeiro de 2025 | Edição nº 1762 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.050, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
(Fica instituída a Comissão para Acompanhamento do Contrato de Gestão nº 001/2022 e das outras providências).
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão nº 001/2022, conforme cláusula 5 (cinco) – Das Obrigações do Contratante, composta por três (03) membros e um (01) suplente.
Membro Titular 01 – Rogério Alves Pinto, CPF: ***617678**.
Membro Titular 02 – Claúdia Regina de Oliveira, CPF: ***958448**
Membro Titular 03 – Jéssica dos Santos Soares Romero, CPF: ***918038**.
Suplente – Denilson Luiz de Freitas, CPF: ***601128**.
Art. 2º - Fica concedido aos membros titulares da comissão a gratificação de 10% (dez por cento) sobre o valor do seu vencimento mensal básico, como forma de remuneração pelo desenvolvimento dos trabalhos desta, nos termos do Art. 64, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos de Indiaporã.
Art. 3º - A Comissão ora instituída será responsável pelo acompanhamento dos resultados, metas qualitativas e quantitativas e validação do plano de ações.
Art. 4º - À Comissão de Avaliação incumbirá:
I - Acompanhar o desenvolvimento do programa de trabalho e metas estabelecidas no contrato de gestão;
II - Requerer, a qualquer momento, a apresentação de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;
III - Avaliar os relatórios apresentados pela organização social;
IV - Elaborar e encaminhar à Secretária Municipal de Saúde de Indiaporã o relatório conclusivo da avaliação procedida;
V - Comunicar, à Secretária Municipal de Saúde de Indiaporã, mediante relatório circunstanciado, as eventuais irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento, envolvendo a utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização social;
VI - Dar ciência, concomitantemente, dos mesmos fatos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos de controle;
VII - Analisar os relatórios mensais apresentados pela Organização Social, emitindo parecer sobre o conteúdo apresentado;
VIII - Sugerir ao Prefeito Municipal eventuais glosas nos repasses mensais, em virtude de inconsistências nas prestações de contas;
IX - Executar os demais atos de fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2022, nos termos da legislação federal e municipal;
X - Executar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições;
Art. 5º - Esta Portaria tem seis efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 3.009, de 05 julho de 2024.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de janeiro de 2025.
– BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO –
Prefeita
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– COLMAN SILVA MARTINS –
Secretário Municipal de Administração E Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
