Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - DEODÁPOLIS

Publicado em 20 de janeiro de 2025 | Edição nº 1827 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

“Concede revisão geral de remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão geral anual de remuneração sobre o salário de todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Deodápolis, referente à reposição inflacionária apurada no período entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024.

§1º A reposição inflacionária prevista no caput é apurada pelo IPCA/IBGE, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três) de acordo com o Banco Central do Brasil, sobre o vencimento base das classes iniciais das respectivas carreiras e sobre os vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança.

§2º Os efeitos da revisão geral serão indistintos entre servidores titulares de cargos efetivos e em comissão, e retroagirão à 1º de janeiro de 2.025.

Art. 2º Incluem-se nas disposições dos artigos 1º as aposentadorias e as pensões pagas pelo Tesouro do Município.

Art. 3º Por força da revisão geral de remuneração e do reajuste aprovados, passa a vigorar a Tabela do Plano de Cargos e Remuneração do Poder Executivo na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Jean Carlos da Silva Gomes

Prefeito Municipal


PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

SÍMBOLO

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

SEC

Secretário Municipal

07

Subsidio fixado pela Câmara municipal

Nível Médio experiência na área

40 hrs

DAS-1

Procurador Jurídico

01

7.451,53

Formação em Direito e registro na OAB

20 hrs

DAS-2

Controlador Geral

01

6.095,34

Formação em uma das seguintes áreas: Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

20 hrs

DAS-2.1

Diretor Presidente da Agência Municipal de Habitação

01

4.562,18

Nível médio e capacitações e experiência profissional na área

40 hrs

DAS-2.1

Diretor Presidente da Agência Municipal de Tecnologia da Informação

01

4.562,18

Nível técnico ou superior na área de Informática

40 hrs

DAS-2.1

Diretor Presidente da Agência Municipal de Trânsito

01

4.562,18

Nível médio e capacitações e experiência profissional na área

40 hrs

DAS-2.2

Diretor Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente

01

5.150,60

Nível superior na área de meio ambiente

40 hrs

DAS-2.2

Diretor Presidente da Agência Municipal de Produção

01

5.150,60

Nível Superior na área de Produção

40 hrs

DAS-3

Superintendente

08

4.419,13

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-3

Superintendente de Engenharia e Arquitetura

01

4.419,13

Nível Superior em Engenharia ou Arquitetura

20 hrs

DAS – 3

Diretor Executivo do PROCON

01

4.570,00

Formação em Direito

20 hrs

DAS-4

Diretor de Departamento

17

3.809,59

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-5

Chefe de Divisão

04

3.047,66

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-6

Chefe de Setor

05

2.286,35

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ASS-1 E GRUPO DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – ASS-2

SÍMBOLO

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ASS-1

Assessor Técnico Jurídico

01

6.880,09

Formação em Direito e notória especialização na área

20 hrs

ASS-2

Assessor de Imprensa

01

3.200,04

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor de Defesa Civil

01

3.200,04

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor de Desenvolvimento Econômico

01

3.200,04

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS -2

Assessor Técnico de Almoxarifado

01

3.200,04

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor I

05

3.200,004

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2-1

Assessor II

05

2.285,76

Nível Médio Incompleto ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ANEXO II

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

TABELA 1 – FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

GRUPO OCUPACIONAL III – FUNÇÃO GRATIFICADA – FG

SÍMBOLO

FUNÇÃO

VAGAS

VALOR

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

FG - 1

Líder de Equipe I

02

Até 100%

Nível Médio ou capacidade notória em administração pública

40 hrs

FG - 2

Lider de Equipe II

02

Até 50%

Nível Fundamental ou capacidade notória em administração pública

40 hrs

FG - 3

Líder de Equipe III

02

Até 20%

Nível Fundamental ou capacidade notória em administração pública

40 hrs

ANEXO III

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – ANE

SÍMBOLO

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANE

A

Auxiliar de Serviços Gerais

58

1.642,19

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Carpinteiro

02

1.642,49

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Lavadeira

01

1.642,49

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Trabalhador Braçal

30

1.642,49

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Zelador

32

1.642,49

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Costureira

03

1.642,49

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Coveiro

05

1.642,49

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Cozinheira

03

1.642,49

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Eletricista

01

1.642,49

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Merendeira

25

1.642,49

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A-1

Pedreiro

05

2.017,98

Alfabetizado

40 hrs

ANE

B

Motorista Carteira C

08

1.776,70

4ª série do ensino fundamental e CNH - C

40 hrs

ANE

B

Motorista Carteira D

35

1.776,70

4ª série do ensino fundamental e CNH - D

40 hrs

ANE

B

Motorista de Ambulância

04

1.776,70

4ª série do ensino fundamental e exigência do art. 145 do CBT

40 hrs

ANE

B

Operador de Máquinas

04

1.776,70

4ª série do ensino fundamental e CNH - C

40 hrs

ANE

B

Tratorista

09

1.776,70

4ª série do ensino fundamental e CNH - C

40 hrs

ANE

B1

Operador de Moto Poda e Roçadeira Costal

04

1.973,10

Alfabetizado com especialização comprovada para o exercício do cargo

40hs

ANE

B1

Serviços Gerais

15

1.973,70

Nível Fundamental

40 hrs

ANE

B1

Zelador UTR

4

1.973,70

Nível Fundamental

40 hrs

ANE

B2

Operador de Pá Carregadeira

03

2.666,72

Nível Fundamental, CNH – D e notória especialização para o exercício do cargo

40 hrs

ANE

B2

Mecânico

03

2.666,72

Alfabetizado

40 hrs

ANE

B3

Operador de Moto Niveladora

03

3.453,00

Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D

40 hrs

ANE

B4

Operador de Escavadeira Hidráulica com esteira

02

3.754,72

Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D

40 hrs

ANE

C

Agente Administrativo

17

1.784,42

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Auxiliar de Saúde

05

1.784,42

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Agente de Segurança Patrimonial

25

1.784,42

Nível Fundamental

40 hrs

ANE

C

Auxiliar de Laboratório

01

1.784,42

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Recepcionista

13

1.784,42

Nível fundamental

40 hrs

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO – ANM

SÍMBOLO

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANM

D

Assistente de Administração

22

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Auxiliar de Creche

46

 2.000,21Nível Médio

30hrs

ANM

D

Faturista

04

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Fiscal de Tributos

05

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Inspetor de Alunos

01

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Finanças

05

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Higiene Dental

03

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Licitação

02

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Recursos Humanos

02

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Tributos

02

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Socorrista

03

2.000,21

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Monitor de Transporte Escolar

07

 2.000,21Nível Médio

40 hrs

ANM

E

Agente Comunitário de Saúde

30

lei federal

Nível Médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

E

Agente de Combate a Endemias

03

Lei federal

Nível Médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Auxiliar de Enfermagem

27

2.489,71

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Auxiliar de Consultório Odontológicos

03

2.159,12

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Fiscal de Vigilância Sanitária

02

2.159,12

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Guarda Escolar

01

2.159,12

Nível Médio ou Magistério

40 hrs

ANM

F

Guarda Noturno

05

2.159,12

Nível Médio ou Magistério

40 hrs

ANM

F

Instrutor Musical

01

2.159,12

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico em RX

03

2.159,12

Ensino médio com habilitação específica para a função

20 hrs

ANM

F

Técnico em Vacinação

01

2.159,12

Ensino médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico em Meio Ambiente

02

2.159,12

Nível Médio

40 hrs

ANM

F1

Oficial de Manutenção

01

2.666,72

Nível Médio

40 hrs

ANM

F1

Técnico de Enfermagem

09

3.485,60

Nível Médio

40 hrs

ANM

F1

Técnico Agrícola

05

2.666,72

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F2

Técnico em Informática

02

2.861,45

Nível Médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F3

Profissional de Apoio Pedagógico Especializado e/ou Tradutor Interprete em Libras

01

2.828,54

Nível Médio com habilitação específica para a função

20hrs

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR – ANS

SÍMBOLO

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANS

G

Bioquímico

02

2.261,94

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Farmacêutico

01

2.261,94

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Odontólogo

03

2.261,94

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Ouvidor

01

2.261,94

Curso Técnico em administração e afins, e/ou habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

G

Coordenador de Patrimônio

01

2.261,94

Ensino Superior na área de Ciências Humanas

20 hrs

ANS

G

Coordenador de Educação de Trânsito

01

2.261,94

Ensino Superior na área de Ciências Humanas

20 hrs

ANS

G1

Veterinário

02

2.828,54

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G1

Profissional de Apoio Pedagógico Especializado

05

 2.828,54Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G2

Engenheiro Civil

01

 4.386,93Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

H

Farmacêutico

02

3.183,74

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

30 hrs

ANS

I

Arquiteto

01

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

I

Educador Físico/Academia da Saúde

02

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Educador Físico/Secretaria da Esporte, Cultura e Turismo

01

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Odontólogo

02

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Assistente Social

04

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Biomédico

01

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Enfermeiro

12

4.979,43

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fisioterapeuta

03

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

30hrs

ANS

I

Fonoaudiólogo

02

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Nutricionista

04

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Psicólogo

04

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Auditor Fiscal

02

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fiscal de Obras e Posturas

02

4.244,97

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fiscal de Resíduos Sólidos

01

4.244,97

Nível Superior em Engenharia Ambiental

40 hrs

ANS

I

Advogado/CREAS

01

4.244,97

Formação em Direito e registro na OAB

20 hrs

ANS

I-1

Controlador Interno

01

5.638,18

Formação em uma das seguintes áreas: Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia

30 hrs

ANS

I - 1

Advogado

02

5.638,18

Formação em Direito e registro na OAB

30 hrs

ANS

I -1

Auditor de Controle Interno

01

5.638,18

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I-1

Contador

02

5.638,18

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I-1

Advogado/Secretaria Municipal de Saúde

01

5.638,18

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

30hrs

ANS

J

Medico

04

9.211,07

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

K

Médico

03

18.422,13

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

CLASSE

A

1.642,19

1.724,30

1.810,52

1.901,05

1.996,10

2.095,91

2.200,71

2.310,75

A-I

2.017,99

2.118,89

2.224,83

2.336,07

2.452,87

2.575,51

2.704,29

2.839,50

B

1.776,70

1.865,54

1.958,82

2.056,76

2.159,60

2.267,58

2.380,96

2.500,01

B1

1.973,10

2.071,76

2.175,35

2.284,12

2.398,33

2.518,25

2.644,16

2.776,37

B2

2.666,72

2.800,06

2.940,06

3.087,06

3.241,41

3.403,48

3.573,65

3.752,33

B3

3.453,01

3.625,66

3.806,94

3.997,29

4.197,15

4.407,01

4.627,36

4.858,73

B4

3.754,72

3.942,46

4.139,58

4.346,56

4.563,89

4.792,08

5.031,68

5.283,26

C

1.784,43

1.873,65

1.967,33

2.065,70

2.168,99

2.277,44

2.391,31

2.510,88

D

2.000,22

2.100,23

2.205,24

2.315,50

2.431,28

2.552,84

2.680,48

2.814,50

E

2.117,52

2.223,40

2.334,57

2.451,30

2.573,87

2.702,56

2.837,69

2.979,57

F

2.159,13

2.267,09

2.380,44

2.499,46

2.624,43

2.755,65

2.893,43

3.038,10

F1

2.666,72

2.800,06

2.940,06

3.087,06

3.241,41

3.403,48

3.573,65

3.752,33

F2

2.861,45

3.004,52

3.154,75

3.312,49

3.478,11

3.652,02

3.834,62

4.026,35

F3

2.828,54

2.969,97

3.118,47

3.274,39

3.438,11

3.610,02

3.790,52

3.980,05

G

2.266,75

2.380,09

2.499,09

2.624,04

2.755,24

2.893,00

3.037,65

3.189,53

G1

2.828,54

2.969,97

3.118,47

3.274,39

3.438,11

3.610,02

3.790,52

3.980,05

G2

4.386,93

4.606,28

4.836,59

5.078,42

5.332,34

5.598,96

5.878,91

6.172,86

H

3.183,73

3.342,92

3.510,07

3.685,57

3.869,85

4.063,34

4.266,51

4.479,84

I

4.244,97

4.457,22

4.680,08

4.914,08

5.159,78

5.417,77

5.688,66

5.973,09

I-1

5.638,18

5.920,09

6.216,09

6.526,89

6.853,23

7.195,89

7.555,68

7.933,46

J

9.211,07

9.671,62

10.155,20

10.662,96

11.196,11

11.755,92

12.343,72

12.960,91

K

18.422,16

19.343,27

20.310,43

21.325,95

22.392,25

23.511,86

24.687,45

25.921,82

ANEXO ÚNICO - TABELA

REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

NÍVEIS

I

II

III

IV

V

Classe

Coeficiente

1,00

1,50

1,60

1,65

1,90

A

1,00

2.400,92

3.601,41

3.841,50

3.961,54

4.561,76

B

1,10

2.641,01

3.961,54

4.225,61

4.357,68

5.017,91

C

1,15

2.761,05

4.141,59

4.417,70

4.555,78

5.246,01

D

1,20

2.881,11

4.321,66

4.609,77

4.753,83

5.474,14

E

1,25

3.001,17

4.501,73

4.801,86

4.951,92

5.702,21

F

1,30

3.121,20

4.681,81

4.993,91

5.149,97

5.930,30

G

1,35

3.241,27

4.861,90

5.186,01

5.348,10

6.158,37

H

1,40

3.361,31

5.41,96

5.379,64

5.546,15

6.386,48

SÍMBOLO

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO

Nível I- Magistério

DEM-I

Diretor Escolar

30%

Nível II- Ensino Superior

DEM-II

Diretor Escola

20%

Nível III- Pós-Graduação

SEM-I

Secretário de Escola

30%

Nível IV- Mestrado

SEM-II

Secretário de Escola

20%

Nível V- Doutorado

COM-1

Coordenador Pedagógico

20%

Nível II – Ensino Superior Classe A

COM-I

Coordenador Pedagógico

20%

Nível III – Pós graduação Classe A

** DEM I - Diretor de unidade escolar com três períodos

** DEM II - Diretor de unidade escolar com dois períodos e de Centro de Educação Infantil

** SEM I - Secretário de unidade escolar com três períodos

** SEM II - Secretário de unidade escolar com dois períodos

** COM I–Coordenador de unidade escolar com um ou dois períodos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.