IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 30 de novembro de 2024 | Edição nº 1141 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.662 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 443 - 02.12.02 15 452 0019 2.049 01 3.3.90.39.01 |
02.12.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
15 - Urbanismo |
452 - Serviços Urbanos |
0019 - ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.049 - Viação |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 245.000,00
Total da Unidade R$ 245.000,00
Dotação: 675 - 02.17.01 13 392 0027 2.063 01 3.3.90.40.01 |
02.17.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
13 - Cultura |
392 - Difusão Cultural |
0027 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA CULTURA |
2.063 - Manutenção e Atividades da Cultura |
01 - Tesouro |
3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ R$ 5.000,00
Dotação: 706 - 02.17.01 13 392 0043 2.144 01 3.3.90.36.01 |
02.17.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
13 - Cultura |
392 - Difusão Cultural |
0043 - Formação cultural |
2.144 - Música e Corporações Musicais |
01 - Tesouro |
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
Total da Unidade R$ 10.000,00
Dotação: 979 - 02.19.03 08 244 0031 2.093 01 3.3.50.39.01 |
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
244 - Assistência Comunitária |
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
2.093 - Serviço de Acolhimento Instituc.-Pessoas em Situação de Rua - RPE |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Total da Unidade R$ 1.000,00
Total da Suplementação R$ 256.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 420 - 02.12.02 15 451 0019 1.009 01 4.4.90.51.01 |
02.12.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
15 - Urbanismo |
451 - Infra Estrutura Urbana |
0019 - ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1.009 - Conservação e Recapeamento de Vias |
01 - Tesouro |
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 245.000,00
Total da Unidade R$ 245.000,00
Dotação: 705 - 02.17.01 13 392 0043 2.144 01 3.3.90.30.01 |
02.17.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
13 - Cultura |
392 - Difusão Cultural |
0043 - Formação cultural |
2.144 - Música e Corporações Musicais |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Dotação: 707 - 02.17.01 13 392 0043 2.144 01 3.3.90.39.01 |
02.17.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
13 - Cultura |
392 - Difusão Cultural |
0043 - Formação cultural |
2.144 - Música e Corporações Musicais |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total da Unidade R$ 10.000,00
Dotação: 1109 - 02.19.03 08 241 0031 2.173 01 3.3.90.30.01 |
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08 - Assistência Social |
241 - Assistência ao Idoso |
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
2.173 - Programa Longa Vida - RPE |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 1.000,00
Total da Unidade R$ 1.000,00
Total da Anulação R$ 256.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de novembro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
