IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 06 de março de 2025 | Edição nº 1204 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.856 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
“Cria os anexos II, III e IV na Lei Municipal n.º 8.644, de 8 de agosto de 2023, que dispõe sobre a remuneração e o desenvolvimento da carreira dos servidores da Câmara Municipal de Araçatuba”
(Projeto de Lei n.º 5/2025, da Mesa Diretora)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criados os anexos II, III e IV na Lei Municipal n.º 8.644, de 8 de agosto de 2023, que dispõe sobre a remuneração e o desenvolvimento da carreira dos servidores da Câmara Municipal de Araçatuba, conforme anexos constantes desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 24 de fevereiro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
| QUANTIDADE DE CARGOS | DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
| 2 | Procurador Legislativo | X1 |
| 1 | Analista Financeiro-Orçamentário (a ser extinto na vacância) |
P1 |
| 1 | Analista-Técnico em Informática | L1 |
| 1 | Contador Legislativo | P1 |
| 21 | Assistente Legislativo | I1 |
| 1 | Tesoureiro Legislativo | F1 |
| 3 | Repórter Legislativo | K1 |
| 1 | Repórter Fotográfico Legislativo | K1 |
| 5 | Técnico de Áudio e Vídeo | K1 |
| 2 | Motorista Legislativo | F1 |
| 3 | Auxiliar Legislativo | F1 |
| 1 | Telefonista Legislativo (a ser extinto na vacância) | D1 |
| 4 | Agente Geral (a ser extinto na vacância) | B1 |
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO)
QUANTIDADE DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
01 | Secretário-Diretor Geral | Y1 |
01 | Secretário Geral Legislativo | Y1 |
01 | Diretor de Informática e Tecnologia | T1 |
01 | Chefe de Gabinete da Presidência | U1 |
01 | Ouvidor Legislativo | T1 |
01 | Assessor Executivo da Presidência | Q1 |
15 | Chefe de Gabinete Parlamentar | U1 |
15 | Assessor de Relações Parlamentares | Q1 |
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(DIREÇÃO E CHEFIA)
QUANTIDADE DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
01 | Diretor de Finanças e Orçamento | W1 |
01 | Diretor Administrativo | W1 |
01 | Diretor de Mídias Institucionais | W1 |
01 | Gestor da Área de Recursos Humanos | U1 |
Republicada por incorreção na publicação do dia 28/02/2025 – edição n.° 1202
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
