IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 12 de março de 2025 | Edição nº 1984 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA Nº 2.708, DE 07 DE MARÇO DE 2025

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal do Estado de São Paulo, com fundamento nos art. 550 a 554, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 15.166/2024, resolve:

Art. 1º Determinar a prorrogação do afastamento preventivo da servidora de Matrícula Funcional nº 2816, por mais 45 (quarenta e cinco) dias do exercício do respectivo cargo público, até o ultimado do processo Administrativo Disciplinar, com prejuízo de remuneração nos termos do art. 554, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

Art. 2º A servidora afastada deverá permanecer a disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contatos suficientes para que possa ser encontrada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

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