IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 966 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.836, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
REVOGA A LEI Nº 2.479, DE 15 DE MAIO DE 2012, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - FUPREVIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.479, de 15 de maio de 2012, alterada pelas Leis nº 2.541, de 30 de abril de 2013, nº 3.288, de 04 de fevereiro de 2021, e nº 3.781, de 09 de setembro de 2024, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar da Prefeitura Municipal de Tambaú (SP) para instituição do plano de amortização do déficit atuarial do Fundo Previdenciário do Município de Tambaú - FUPREVIT.
Parágrafo único - A revogação da Lei a que se refere o caput deste artigo vincula-se ao fato de a Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), reestruturado nos termos da Lei nº 3.415, de 17 de janeiro de 2022, apresentar resultado superavitário, conforme documentos preparados pelo Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Município de Tambaú - FUPREVIT e que integram o Processo Administrativo nº 01217/2025.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 25 de março de 2025.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 25 de março de 2025.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
