IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 966 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.838, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.538, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM EXERCÍCIO, INCLUSIVE AOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 2.538, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais da administração direta, em exercício, inclusive aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), benefício a ser concedido aos servidores públicos municipais da Administração Direta, em exercício, e aos Conselheiros Tutelares, nos termos da presente Lei.
................................................”
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente Lei correrá por conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual do Município, que poderá ser suplementada, se houver necessidade, com observância às disposições pertinentes da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de abril de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 25 de março de 2025.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 25 de março de 2025.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
