IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1273 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 41, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 2.840, de 28 de setembro de 2023, que institui a Política Municipal de Educação Integral (PMEI) na Rede de Ensino Municipal de Brodowski/SP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRODOWSKI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 2.840, de 28 de setembro de 2023, DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica regulamentada a Política Municipal de Educação Integral (PMEI) no Município de Brodowski, com o objetivo de ampliar o tempo de permanência dos alunos na escola, garantindo o desenvolvimento integral nas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo Paulista.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO INTEGRAL
Art. 2º - A carga horária do ensino integral deverá ser de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, distribuídas da seguinte forma:
I - Atividades pedagógicas regulares, alinhadas à BNCC e ao Currículo Paulista;
II - Projetos culturais, esportivos, artísticos e científicos, promovendo o protagonismo estudantil;
III - Reforço escolar e apoio pedagógico especializado, para a alfabetização plena até o 2º ano do Ensino Fundamental e recomposição das aprendizagens;
IV - Atividades de desenvolvimento socioemocional, baseadas na Competência Geral nº 8 da BNCC, que visa o autoconhecimento e o controle emocional.
CAPÍTULO III - DA SELEÇÃO DE ESCOLAS E ALUNOS
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela seleção das unidades escolares e alunos para o Programa de Educação Integral, priorizando:
I - Escolas localizadas em regiões de vulnerabilidade social, conforme indicadores socioeconômicos municipais;
II - Alunos em situação de risco e vulnerabilidade, mediante avaliação social e indicação do Conselho Tutelar;
III - Estudantes com dificuldades de aprendizagem e necessidades educacionais especiais, assegurando o direito à inclusão escolar.
CAPÍTULO IV – DO CONTROLE DA MIGRAÇÃO DE ALUNOS
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer procedimentos específicos para o controle da migração de alunos entre escolas de tempo integral e parcial, visando:
I - Garantir a estabilidade das matrículas e o acompanhamento pedagógico contínuo;
II - Evitar a evasão escolar e assegurar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE);
III - Promover um processo transparente de solicitação de mudança de regime escolar, com avaliação das condições pedagógicas e sociais.
CAPÍTULO V - DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO ESCOLAR
Art. 5º - A PMEI deverá garantir o atendimento especializado para alunos com necessidades educacionais especiais, incluindo:
I - Profissionais capacitados, como psicopedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e psicólogos escolares;
II - Materiais adaptados e tecnologias assistivas, como recursos audiovisuais, jogos pedagógicos adaptados e ferramentas digitais inclusivas;
III - Adaptações curriculares e metodologias diferenciadas, respeitando o ritmo de aprendizagem de cada aluno;
IV - Acessibilidade física nas unidades escolares, atendendo as normas de segurança e mobilidade do Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO VI - DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá, periodicamente, programas de formação continuada para os profissionais envolvidos na Educação Integral, com foco em:
I - Práticas pedagógicas inovadoras, alinhadas à BNCC e ao Currículo Paulista;
II - Capacitação específica para o atendimento de alunos com necessidades especiais, seguindo as diretrizes do AEE e do CAEE;
III - Desenvolvimento de habilidades socioemocionais nos educadores, potencializando o trabalho com os alunos;
IV - Preparação para o uso de metodologias ativas e recursos tecnológicos no processo de ensino-aprendizagem.
CAPÍTULO VII - DA GESTÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação deverá implementar um sistema de monitoramento e avaliação contínua do Programa de Educação Integral, utilizando os seguintes indicadores:
I - Taxa de alfabetização plena no 2º ano do Ensino Fundamental;
II - Evolução do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica);
III - Participação e desempenho nas avaliações externas e internas, como o SARESP e a Provinha Brasil;
IV - Redução da evasão escolar e melhoria no comportamento socioemocional dos alunos.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar Instruções Normativas complementares, detalhando os procedimentos operacionais para a execução do programa, bem como as responsabilidades administrativas de cada profissional envolvido.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski, 26 de fevereiro de 2025.
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
