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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 26 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1266 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.434, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

(ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 8.422, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 8.422, de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a inclusão do artigo 2º - A, com a seguinte redação:

“Art. 2º A - Os pontos facultativos estabelecidos neste Decreto não se aplicarão às repartições e aos servidores cujas atividades forem consideradas indispensáveis para a continuidade dos serviços públicos essenciais, funcionando as respectivas repartições e servidores em sistema de plantão, conforme regulamentação interna de cada Secretaria ou Órgão."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 21 de fevereiro de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.