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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 01 de julho de 2025 | Edição nº 1792B | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 084 DE 1º DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre alteração à Lei Complementar nº 013, de 28 de janeiro de 2013 e da outras providências.”
(Autoria: PODER EXECUTIVO)

HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O nível de formação escolar para o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, prevista no Anexo II, Tabela II, da Lei Complementar nº 013, de 28 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Este cargo deve ser provido por pessoa com formação escolar de nível superior na área saúde.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 1º de julho de 2025.

HAMILTON LUIS FOZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.