IMPRENSA OFICIAL - IRAPUÃ
Publicado em 30 de abril de 2025 | Edição nº 712 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.147, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Cria a Comissão de Avaliação de Mérito e Desempenho dos Profissionais do Magistério para participação no processo de Seleção para a Função Gratificada de Diretor(a) da CEMEI Professor Mestre Juviley Giraldi e CMEI Natalia Caldeira Nogueira n° 03/2025, no Município de Irapuã - SP, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAPUÃ, ESTADO DO SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os incisos I, II, III, IV e V do artigo 11 da Lei nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o artigo 23 da Lei Complementar nº 05/2010, que Dispõe sobre normas regulamentadoras funcionais e institui o novo Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
CONSIDERANDO o inciso I do artigo 14 da Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que trata sobre provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.
CONSIDERANDO a Resolução nº 01 de 28 de julho de 2023 da COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE (CIF) quer regulamenta a condicionalidade prevista no inciso I do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, qual seja, a escolha de gestor escolar por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar.
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO com a responsabilidade de conduzir e fiscalizar o processo de seleção nº 03/2025 para a função gratificada de Diretor(a) da CEMEI Professor Mestre Juviley Giraldi e CMEI Natalia Caldeira Nogueira.
Art. 2º. A comissão será composta por 03 (três) membros titulares, todos integrantes do quadro de professores efetivos municipais.
Rosilei Aparecida da Silva Piovezan
RG: 22.****-1
CPF: 290.*****-49
Professor de Educação Básica I
Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF “Profª. Florinda da Silva Neta Asprino”
Daniela Maria dos Santos
RG: 29.****-3
CPF: 290.*****-99
Professor de Educação Básica I
Escola Municipal de Ensino Infantil – EMEI “Victor Nogaroto Keusseyan”
Lilian Polacci Cardoso
RG: 29.*****-4
CPF: 326.*****-00
Professor de Educação Básica I
Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI “Natalia Caldeira Nogueira”
Art. 3º. Compete à Comissão de Avaliação de Mérito e Desempenho dos Profissionais do Magistério:
I - Aprovar o Edital de processo seletivo para escolha de Diretor(a) da CEMEI Professor Mestre Juviley Giraldi e CMEI Natalia Caldeira Nogueira;
II – Elaborar e aprovar ficha avaliativa com pesos pré-estabelecidos para realizar a pontuação dos critérios de mérito e desempenho dos candidatos para a seleção das funções gratificadas de Diretor(a) da CEMEI Professor Mestre Juviley Giraldi e CMEI Natalia Caldeira Nogueira;
III – Definir os critérios de desempate;
IV – Examinar o rol de documentos e realizar o deferimento ou indeferimento dos critérios dos candidatos de acordo com os requisitos estabelecidos no Edital;
V – Realizar a avaliação de desempenho dos candidatos inscritos;
VI – Realizar a análise curricular e de títulos referentes à Gestão Escolar;
VII – Avaliar as defesas e os projetos apresentados;
VIII – Dirimir dúvidas quanto ao edital do Processo Seletivo;
IX - Apresentar o resultado final da seleção dos candidatos para composição do banco de gestores escolares a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 5º. Caberá à comissão acompanhar a avaliação dos títulos e solicitar o auxílio de assessoria pedagógica especializada, caso necessário.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação cuidará do local e suporte para o desenvolvimento dos trabalhos, fornecendo toda a estrutura física e técnica necessária para o regular andamento desta comissão.
Art. 7º. A comissão terá duração exclusivamente durante a vigência do processo seletivo 01/2024, sendo este decreto automaticamente revogado ao final do mesmo.
Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Irapuã, em 30 de Abril de 2025.
RENI APARECIDA DA SILVA
Prefeita
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
