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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 06 de maio de 2025 | Edição nº 1481 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.993/2025, DE 29/04/2025.

Autoriza a contratação de Acompanhantes Especializados para o ano letivo de 2025, e dá outras providências.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Rosana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas legislação:

Considerando a necessidade de garantir o direito à educação inclusiva conforme a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e demais normativas vigentes;

Considerando a manifestação da Equipe Multidisciplinar da Secretaria de Educação, conforme parecer técnico de que trata o memorando número 1.858/2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de até 60 (sessenta) Acompanhantes Especializados, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da LCM 63/2021.

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto é referente ao ano letivo de 2025, podendo ser prorrogado, nos termos da Legislação.

Art. 3º Para levar a efeito as contratações de que trata este Decreto, a Secretaria de Educação poderá valer-se de certame vigente, ou realizar novo certame, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LCM 63/2021, se necessário, o qual fica desde já autorizado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2025.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.

JOELMA GIMENDES DE OLIVEIRA VILELLA

Secretária Municipal de Educação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.