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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 13 de maio de 2025 | Edição nº 2022 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.426, DE 09 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem – ATEAL.

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de maio de 2025, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem – ATEAL, tendo por finalidade a prestação de assistência para o processo de seleção, indicação, adaptação e fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individuais (AASIs).

Art. 2º As cláusulas e demais condições são objeto do Termo de Convênio a ser firmado entre as partes, conforme minuta anexa, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, disponíveis nas dotações orçamentárias 09.02.10.302.8.2049.335039 e 09.02.10.302.8.2049.339039, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itupeva, 09 de maio de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.