IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 02 de julho de 2025 | Edição nº 473 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.451, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.652 de 17 de dezembro de 2.024.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 255.786,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais),com as seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Valor |
01.011.01.18.541.009.2.048 | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA | 2 - Estadual | 255.786,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional suplementar autorizado no artigo anterior será custeado das seguintes formas:
I. Provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso 02 (estadual) no montante de R$ 255.786,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais) de acordo com o que preceitua respectivamente o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adeildo Nogueira da Silva
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
