IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 27 de novembro de 2025 | Edição nº 1185 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.840, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Águas de Lindóia, e dá outras providências”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Águas de Lindóia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.592.942/0001-03, para cooperação técnica e financeira visando à prestação de serviços de educação especial e assistência social a pessoas com deficiência residentes no Município.
Parágrafo único. A parceria de que trata o caput será formalizada mediante Termo de Colaboração, com observância dos procedimentos e requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações.
Art. 2º O Termo de Colaboração terá por objeto a cooperação técnica e financeira entre os partícipes para prestação de serviços educacionais de utilidade pública, especialmente no que tange à educação especial, detalhado no Plano de Trabalho aprovado, contendo as atividades, as metas, a previsão de receitas e despesas abrangidas, a forma de execução e demais parâmetros utilizados a serem utilizados na formalização.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros à entidade parceira no valor total de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) para o exercício de 2026.
§ 1º Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 (onze) parcelas de R$ 18.583,33 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) e 01 (uma) parcela de R$ 18.583,37 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos).
§ 2º Os repasses ficarão condicionados ao cumprimento das metas pactuadas e à apresentação da prestação de contas, nos termos do Termo de Colaboração.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento de 2026, suplementada se necessário:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DE
02.06.01- SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.0034.2054.0000 TERMO DE COLABORAÇÃO - APAE
Art. 5º O Termo de Colaboração de que trata esta Lei vigorará no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante aditivo, observada a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 27 de novembro de 2025.PPpP
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
ASSESSOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 27 de novembro de 2025.PPpP
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
