IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 19 de setembro de 2025 | Edição nº 510 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 7.468, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
"Revoga o Decreto nº. 7.400, de 26 de março de 2.025, e Nomeia os Membros do Comitê de Assuntos Fundiários de Campo Limpo Paulista SP. E dá outras providências."
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso V, art. 58 e inciso I, a) do art.172 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na legislação vigente:
*Considerando a Lei Complementar n.º 583, de 29 de julho de 2022, que “Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Campo Limpo Paulista, especialmente o seu art. 17;
*Considerando finalmente o processo administrativo nº 8.319, de 17 de novembro de 2021 e o memorando nº 2. 071, de 17 de fevereiro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Ficam os seguintes representantes do Poder Público Municipal, oficialmente indicados e nomeados como membros do Comitê de Assuntos Fundiários, um órgão de natureza deliberativa, executiva, normativa, consultiva e orientadora, responsável pela regularização fundiária de assentamentos irregulares. O referido comitê é composto pelos servidores listados a seguir:
Técnicos em Matéria Urbanística.
* Paula de Castro Siqueira - Habitação,
* Douglas Garcia Paparotti - Desenvolvimento Urbano
Técnica da Área Ambiental.
*Maria Karolina da Silva Tamberlini - Meio Ambiente.
Técnico em Assuntos de Interesse Social:
* Keite Aparecida dos Santos Carcelen – Assistência e Desenvolvimento Social
Técnico da ÁreaJurídica
*André Henrique Paulino
Representante da Defesa Civil
*Josiel Ferreira de Santana
Art. 2º A coordenação do Comitê de Assuntos Fundiários e de responsabilidade do Departamento de Habitação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº. 7.400, de 26 de março de 2025.
Adeildo Nogueira da Silva
Prefeito Municipal
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