IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 23 de setembro de 2025 | Edição nº 1256 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 091 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CAPITÃO GONÇALVES, 914, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-076, CADASTRO MUNICIPAL Nº 81100, DA QUADRA 73 LOTE 18 (antiga quadra “C”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que imóvel situado na RUA CAPITÃO GONÇALVES, 914, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-076, CADASTRO MUNICIPAL Nº 81100, DA QUADRA 73 LOTE 18 (antiga quadra “C”), objeto da Matricula 9086 do ORI de Buritama-SP, teve sua titularidade administrativa reconhecida em nome de ANÍSIO APARECIDO BAPTISTA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG ***.048.684-* SSP/SP e CPF ***963838**, residente na rua Capitão Gonçalves, 914, Jd. Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-076, cuja transferência já foi reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome do(a) Beneficiário (a).
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para a beneficiária.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarado a titularidade do imóvel situado na RUA CAPITÃO GONÇALVES, 914, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-076, CADASTRO MUNICIPAL Nº 81100, DA QUADRA 73 LOTE 18 (antiga quadra “C”), Matricula 9086 do ORI de Buritama-SP, em favor de ANÍSIO APARECIDO BAPTISTA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG ***.048.684-* SSP/SP e CPF ***963838**, residente na rua Capitão Gonçalves, 914, Jd. Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-076,
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e guia de isenção de ITBI em razão da doação do imóvel pelo Município de Zacarias-SP ao beneficiária (o).
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 22 de setembro de 2025.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
