IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 2091 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.855, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Declara de Utilidade Pública a área que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma dos arts. 5°, letras “i” e “m” e 6°, do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área localizada no imóvel objeto da Transcrição n.º 29.021, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia, com as seguintes especificações.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSCRIÇÃO N° 29.021
IMÓVEL: Rua Conselheiro Antônio Prado, nº 1.265, lote n.2, do quarteirão n.2, Vila Rodrigues. Sendo uma casa de tijolos, coberta de telhas, e seu respectivo lote de terreno, com a área superficial de 264 metros quadrados, ou seja, 12 (doze) metros de frente para a Rua Conselheiro Antônio Prado, por 22 (vinte e dois) metros da frente ao fundo, confrontando-se além da via pública citada, com os lotes nº. 3, 1, 4 e 5.
Art. 2.º A área acima descrita, será destinada a implantação de prédio público municipal.
Art. 3.º É parte integrante deste decreto a matrícula pertinente ao imóvel.
Art. 4.° As despesas decorrentes deste ato correrão à conta de dotações próprias de orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 07 de janeiro de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
LEANDRO PIERIN GALLINA
Secretário Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 07 de janeiro de 2026.
EDSON LOPES DA SILVA
Diretor de Normas e Atos Oficiais Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
