IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 01 de dezembro de 2025 | Edição nº 2204 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 2.679, DE 01DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar 01/2025, com fundamento no artigo 3º da Portaria nº 2.669 de 29 de agosto de 2.025”
MIRELI CRISTINA RUVIERI MARTINS, Prefeita do Município de Orindiuva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o artigo 277 da Lei nº 1.153, de 18 de dezembro de 2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), estabelece o caráter exemplificativo do rol de proibições previstos no artigo 276 da mesma legislação.
CONSIDERANDO ter sido o servidor condenado a pena de 6 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto;
CONSIDERANDO a deliberação da comissão processante permanente do Processo Administrativo Disciplinar, pela ofensa, em juízo de cognição sumária, ao preceito do artigo 277 da Lei Municipal nº 1.153 de 18 de dezembro de 2012,
CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar prevista no artigo 3º da Portaria 2.669 de 29 de agosto de 2.025,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado por 90 dias o prazo designado no artigo 3º da Portaria 2.669 de 29 de agosto de 2025, a fim de possibilitar a conclusão dos trabalhos da comissão processante.
Parágrafo único. Por força do disposto no ato normativo a que faz menção o caput, deverá a Comissão encerrar os trabalhos no novo prazo, sob pena de preclusão e consequente encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025.
Art. 3º. Fica prorrogada a SUSPENSÃO do servidor, até o encerramento dos trabalhos da comissão, nos termos do artigo 292 da Lei Municipal nº 1.153 de 18 de dezembro de 2012.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Orindiuva, 29 de agosto de 2025.
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria em data supra, afixada no Quadro de editais em seguida e publicada no Diário Oficial do Município.
João Paulo Foresto Firmino
Chefe de Gabinete
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