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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 2091 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 5803, de 16 de dezembro de 2025

Considerando a necessidade de constituir um gestor para controle, fiscalização e gerenciamento do procedimento licitatório – Inexigibilidade nº 051/2025

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1° Designar a Sra. Alexandra Elias, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, como gestora da Inexigibilidade nº 051/2025.

Art. 2º Compete ao gestor a fiscalização, acompanhamento e gerenciamento do contrato, podendo rogar-se de todas as prerrogativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21, no Instrumento Convocatório e no Termo Contratual celebrado.

Art. 3º O servidor designado não fará jus à percepção de qualquer remuneração pela presente nomeação.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 16 de dezembro de 2025.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.