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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 2091 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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Lei nº 3054, de 16 de dezembro de 2025

Autoria: Executivo Municipal

“Dispõe sobre proceder à abertura de crédito adicional suplementar na Contadoria da Câmara Municipal local, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.998 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A presente lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na Contadoria da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito/SP.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Contadoria da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:

Unidade	Ficha	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Funcional Programática	Descrição da Despesa	Valor
01.01.02	012	3.3.90.30	01	01.031.0002.2002.0000	Material de consumo	R$ 4.000,00
01.01.02	013	3.3.90.39	01	01.031.0002.2002.0000	Outros Serv. Terceiros - PJ	R$ 8.000,00
Total R$ 12.000,00

Art. 3º Os recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), serão cobertos por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:

Unidade	Ficha	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Funcional Programática	Descrição da Despesa	Valor
01.01.02	010	3.1.90.11	01	01.031.0002.2002.0000	Venc. Vantagens Fixas – P. Civil	R$ 12.000,00
Total R$ 12.000,00

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 16 de dezembro de 2025.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

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