IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 08 de abril de 2026 | Edição nº 1987 | Ano IX

PORTARIA nº 174/2026 - SME, 07 de abril de 2026.

(Dispõe sobre o encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 65-2025)

DANIEL PEREIRA DE CAMARGO, Secretário Municipal de Educação do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº 65/2025, os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que foram acolhidas em sua totalidade;

R E S O L V E:

I – Determinar a aplicação de penalidade de suspensão de 03 (três) dias ao servidor Carlos Alberto Vicente.

II – Após cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos do Processo Administrativo Disciplinar à Corregedoria para os devidos fins.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 07 de abril de 2026.

DANIEL PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Educação

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