IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 22 de abril de 2026 | Edição nº 2161 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.983, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Alteram dispositivos do Decreto n.º 8.720, de 29 de março de 2023, que regulamenta o disposto no § 3.º do art. 8.º da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º O artigo 19., do Decreto n.º 8.720, de 29 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, de que trata o art. 18, editado pela Secretaria Municipal de Gestão e Cidade Inteligente – Divisão de Gestão Contratual.”
Art. 2.º O inciso V, do artigo 20., do Decreto n.º 8.720, de 29 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. (...):
...
V – coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao Setor de Gestão de Contratos, da Divisão de Gestão Contratual, da Secretaria Municipal de Gestão e Cidade Inteligente, para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 18;
...”
Art. 3.º O artigo 27., do Decreto n.º 8.720, de 29 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O Secretário Municipal de Gestão e Cidade Inteligente poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.”
Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 22 de abril de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
MAX MENA
Secretário Municipal de Gestão e Cidade Inteligente
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 22 de abril de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
