IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 1544 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 37/2026
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 181, de 31 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 322, de 10 de julho de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir celeridade, eficiência e continuidade aos atos administrativos relativos às contratações temporárias destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada à Senhora ELAINE CRISTINA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação, , a atribuição de assinar, no âmbito de sua Pasta, os documentos relativos às contratações temporárias destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na legislação municipal aplicável.
§ 1º - A delegação de que trata o caput compreende a assinatura de:
I – Contrato Temporário;
II – Termo de Aditamento;
III – Termo de Alteração;
IV – Termo de Rescisão;
V – declarações, comunicações, apostilas, encaminhamentos e demais documentos correlatos necessários à formalização, execução, alteração e encerramento dessas contratações.
§ 2º - A delegação prevista nesta Portaria restringe-se à prática de atos de formalização documental e gestão administrativa das contratações temporárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a autorização originária para abertura de processo seletivo ou contratação, quando dependente de ato específico da autoridade competente;
Art. 2º - A autoridade delegada responderá, na forma da lei, pela regularidade dos atos que subscrever, devendo zelar pela observância da legislação aplicável, da correta instrução processual, da motivação administrativa, da compatibilidade orçamentária e da publicação dos atos exigidos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.
Sertãozinho/SP, 23 de abril de 2026.
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
Prefeito Municipal
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
