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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 1544 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 040/2026

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 369, de 06 de novembro de 2025, que disciplina a carreira do Magistério Público Municipal, inclusive quanto à evolução funcional;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação para analisar, avaliar e homologar os pedidos de progressão funcional, nos termos da legislação municipal aplicável;

CONSIDERANDO a Resolução SME nº 01/2026, que disciplina o Processo de Evolução Funcional na Carreira do Magistério;

CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo SEI nº 3551702.402.00011727/2026-45;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Acompanhamento do Processo de Evolução Funcional na Carreira do Magistério, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, composta pelos seguintes membros:

I – Sidnei Roberto Fernandes;

II – Juliana Silveira Silva Fanhani;

III – Tiago José Martinelli.

§ 1º - A presidência da Comissão será exercida por Juliana Silveira Silva Fanhani.

§ 2º - Nos impedimentos da Presidente, os demais membros deliberarão entre si sobre a condução dos trabalhos da Comissão.

Art. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento:

I – acompanhar a instrução e a tramitação dos requerimentos relativos à evolução funcional na carreira do magistério;

II – auxiliar na conferência da documentação apresentada pelos interessados, à luz da legislação e da regulamentação vigente;

III – registrar ocorrências, diligências e encaminhamentos necessários à regularidade do procedimento;

IV – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e eficiência no curso dos trabalhos;

V – elaborar relatório final de acompanhamento, para subsidiar a análise e a homologação pela autoridade competente.

Art. 3º - As funções exercidas pelos membros da Comissão não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sertãozinho, 24 de abril de 2026.

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

Prefeito Municipal

– Publicada no "Diário Oficial Eletrônico do Município".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.