IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 25 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1999 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.417, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção do Programa de Auxílio Desemprego Municipal “Frente de Trabalho Força Local”, instituído pela Lei Municipal nº 1.609/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 3.146/ 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.146, de 24 de fevereiro de 2026, que determina a designação de Comissão de Seleção para execução do Programa “Frente de Trabalho Força Local”;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, objetividade e regularidade na análise das inscrições, classificação dos candidatos, julgamento de recursos e homologação do resultado final do Programa;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Seleção do Programa de Auxílio Desemprego Municipal “Frente de Trabalho Força Local”:
a) IONE SILVA DE OLIVEIRA – CPF: ***635611** – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) ELIANA PARMEJANE DA SILVA – CPF: ***313328** – representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) ANGELA MARIA SILVA CAIRES DA CRUS – CPF: ***641558** – representante da sociedade civil, de reputação ilibada e residente no Município.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – analisar as inscrições dos candidatos;
II – verificar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 1.609/2025, no Decreto nº 3.146/2026 e no respectivo Edital;
III – classificar os candidatos conforme os critérios estabelecidos;
IV – julgar eventuais recursos interpostos;
V – lavrar atas das reuniões e decisões;
VI – encaminhar o resultado final para homologação da Prefeita Municipal.
Art. 3º As decisões da Comissão deverão ser formalizadas em ata, devidamente assinada pelos membros, assegurando-se publicidade e transparência ao processo seletivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
