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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 1819A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A

Nº 3.531, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

“Abre Crédito Adicional Especial para fins que especifica no valor de R$ 382.000,00 e dispõe sobre a inclusão/alteração de projeto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º- Ficam alterados os valores conforme art. 2 desta Lei, na Lei Municipal nº 3.523/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.500/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.524/2025, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município, na importância de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais).

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa Anual de 2026 do Município de Martinópolis, um Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 42 e 43 da Lei Federal n.º4.320/1964, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), à dotação abaixo especificada:

02 07 03 Departamento de Esporte e Lazer

861 27.812.0045.1672.0000 ESPORTE PARA TODOS 382.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

800 058 Emenda 27960006-Dep.Alexandre Leite

Art. 3º- Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei serão os provenientes do provável excesso de arrecadação, referente ao Contrato de Repasse nº 955788/2024 firmado com o Governo Federal (Ministério do Esporte) que tem por objeto “CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DA VILA JAKELAITIS”, em virtude da Emenda Parlamentar nº 27960006 (Deputado Alexandre Leite).

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 10 de março de 2026.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO

Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.