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IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 12 de março de 2026 | Edição nº 278 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.117, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito(s) Adicional(is) Especial(is) no Orçamento vigente do Município para os fins que especifica.”

LOURENÇO LORENCETI, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito(s) Adicional(is) Especial(is) no valor total de R$ 18.893,49 (dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), na(s) classificação(ões) como segue:

02 – EXECUTIVO

020602 - Fundo de Des. Manut. Educ. Básica - FUNDEB

12.361.0004.2072.0000 - Manutenção do FUNDEB 30%

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

0.02.10 – 262.000 - R$ 18.893,49

ARTIGO 2º - A cobertura do(s) Crédito(s) Adicional(is) Especial(is) descrito(s) no Artigo 1º, será por superávit apurado no exercício anterior.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Marapoama, 11 de março de 2026.

LOURENÇO LORENCETI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA

Encarregada de Contratos e Convênios

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.