IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 19 de junho de 2026 | Edição nº 2281 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.856, DE 09 DE JUNHO DE 2026
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. PRISCILA RACHEL RIBEIRO, procuradora do município, matrícula funcional nº 2803, Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, e a Sra. GABRIELA MANARA, agente de gestão - assistente administrativo, matrícula funcional nº 9128, todos do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 6478/2026, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 2940, por suposta infração funcional aos dispositivos legais descritos no Art. 467, incisos XIV, e no Art. 469, incisos XIV, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Art. 482, alíneas “b” e “j”, da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), podendo ser classificada como de natureza média ou grave, conforme previsto no Art. 486, §§1º e 2º, e no Art. 499, II, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos nove dias do mês de junho do ano de 2026.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
