IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOLÂNDIA
Publicado em 02 de julho de 2026 | Edição nº 188 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 2.764, DE 02 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como leiloeiro para a elaboração de edital e condução de Leilão Eletrônico do município de Mirassolândia/SP.”
CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita do Município de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FÁBIO REGINALDO DA SILVA, matrícula funcional nº 1439, para atuar como leiloeiro responsável pela condução do Leilão Eletrônico nº 02/2026, cujo objeto é a alienação onerosa de lotes de terrenos urbanos de propriedade municipal, situados no Distrito Industrial de Mirassolândia/SP, destinados exclusivamente à instalação e ao funcionamento de indústrias, comércios e prestadores de serviços, integrantes do Programa de Desenvolvimento de Mirassolândia.
Art. 2º O servidor designado atuará na condução dos atos relacionados à realização do leilão público eletrônico, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º Em razão de o certame ser integralmente elaborado e conduzido por servidor público na condição de leiloeiro administrativo da municipalidade, fica vedada qualquer cobrança a título de comissão de leiloeiro, restando os licitantes arrematantes integralmente isentos de tal encargo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura do Município de Mirassolândia, 02 de julho de 2026.
CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.
DANILO ROGÉRIO ROCHA
Digitador
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
