IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 06 de maio de 2026 | Edição nº 500 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 872/2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, Sr. Heliomar Klabunde, Prefeito Municipal de Paranhos/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições do artigo 49, item IV, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial conforme o inc. II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma abaixo especificada:
Entidade 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS
Poder 02 PODER EXECUTIVO
Orgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
SubFunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0008 EDUCANDO COM QUALIDADE
Proj.Atividade 2043 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEC
Elemento 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
TOTAL R$ 100.000,00
Entidade 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS
Poder 02 PODER EXECUTIVO
Orgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS
Unidade 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0002 PREFEITURA DE PARANHOS AO ALCANCE DE TODOS
Proj.Atividade 2006 GESTAO DA ATIVIDADES DA SEMAD
Elemento 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, na forma do inc. III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
Entidade 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS
Poder 02 PODER EXECUTIVO
Orgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
SubFunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0008 EDUCANDO COM QUALIDADE
Proj.Atividade 2043 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEC
Elemento 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. C.
TOTAL R$ 100.000,00
Entidade 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS
Poder 02 PODER EXECUTIVO
Orgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS
Unidade 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0002 PREFEITURA DE PARANHOS AO ALCANCE DE TODOS
Proj.Atividade 2006 GESTAO DA ATIVIDADES DA SEMAD
Elemento 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P C
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder no PPA 2026/2029, as adequações que se fizerem necessárias, em decorrência desta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranhos/MS, 05 de maio de 2026
Heliomar Klabunde
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
