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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 16 de julho de 2026 | Edição nº 2085 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 13 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de servidores do Município de Indiaporã, promove a retificação da carga horária do cargo de Médico Pediatra, dispostos na Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026, bem como altera o Anexo III da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Ficam criadas, no quadro permanente de cargos efetivos do Município de Indiaporã, instituído pela Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026, os seguintes cargos:

I – 02 (dois) cargos de Assistente Social;

II – 02 (dois) cargos de Psicólogo;

Art. 2º Fica alterado o Anexo correspondente ao Quadro de Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026, para retificar a jornada de trabalho do cargo de Médico Pediatra, passando a constar carga horária semanal de 20 (vinte) horas.

Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais requisitos de provimento, atribuições, referência salarial e demais disposições aplicáveis ao cargo de Médico Pediatra previstas na legislação municipal vigente.

Art. 3º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026, para retificar a carga horária do cargo efetivo de Médico Pediatra, nestes termos:

(...)

ANEXO VI

QUADRO ATUAL CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ

Médico Pediatra

20h semanais

Efetivo

30/A

Art. 4º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026, para retificar a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar, exclusivamente quanto ao cargo de Médico Pediatra, nestes termos:

(...)

ANEXO VII

DESCRITIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ

CÓDIGO	CARGO
	Médico Pediatra
DESCRIÇÃO SUMÁRIA	Cargo técnico em nível hierárquico operacional, responsável por prestar atendimento médico especializado à população infantil e adolescente no âmbito da rede municipal de saúde.
ROL DE ATRIBUIÇÕES	1. Realizar consultas clínicas em crianças e adolescentes, realizando anamnese, exame físico e diagnóstico; 2. Prescrever medicamentos, tratamentos, exames e demais condutas terapêuticas de acordo com o quadro clínico; 3. Acompanhar o crescimento, desenvolvimento e estado nutricional da população pediátrica; 4. Prevenir, diagnosticar e tratar doenças agudas e crônicas em crianças e adolescentes; 5. Solicitar e interpretar exames laboratoriais, radiológicos e complementares necessários à avaliação clínica; 6. Registrar atendimentos em prontuários físicos ou eletrônicos, mantendo o histórico médico atualizado; 7. Participar de programas de atenção à saúde da criança, incluindo vacinação, puericultura e vigilância nutricional; 8. Orientar pais e responsáveis sobre cuidados com a saúde, alimentação, higiene e prevenção de acidentes; 9. Encaminhar casos de maior complexidade para referência especializada, quando necessário; 10. Participar de campanhas de saúde pública, ações de educação em saúde e programas intersetoriais; 11. Emitir relatórios, atestados e pareceres médicos quando legalmente requerido; 12. Colaborar com as equipes multiprofissionais da unidade de saúde e participar de reuniões técnicas; 13. Atualizar-se continuamente em relação às diretrizes clínicas, protocolos e normas do SUS e da medicina pediátrica; 14. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato, dentro de sua área de atuação.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE	· Concurso Público de Provas e Títulos; · Ensino Superior em Medicina; · Especialização em Pediatria; · Registro em Órgão de Classe Competente.
QUANTIDADE	01 (um)	CARGA HORÁRIA	20h semanais

Art. 5º Revoga-se os cargos de Cozinheira e Merendeira do quadro geral de servidores do Município, constante da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026, descritos no ANEXO VI (Quadro Atual Consolidado de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã) e ANEXO VII – (Descritivos dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Indiaporã).

Art. 6º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, referente aos cargos da Classe de Apoio Técnico Educacional, nestes termos:

(...)

ANEXO III - CARGOS

(...)

CLASSE DE APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL

CLASSE DE APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL
QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	CARGA HORÁRIA	PROVIMENTO	REFERÊNCIA
05	Agente Educacional	40 h/s	Efetivo	1/A
08	Cozinheira	40 h/s	Efetivo	5/A
08	Merendeira	40 h/s	Efetivo	5/A
02	Secretário de Escola	40 h/s	Efetivo	8/A

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de julho de 2026.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO

Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra

ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENAR Nº 088, DE 13 DE JULHO DE 2026

QUADRO ATUAL CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ

	Cargo	Qtd.	Jornada	Provimento	Referência
1	Agente de Controle de Endemias	04	40h semanais	Efetivo	EC 120/22
2	Almoxarife	01	40h semanais	Efetivo	05/A
3	Analista Administrativo	04	40h semanais	Efetivo	17/A
4	Analista Tributário	01	40h semanais	Efetivo	17/A
5	Assistente Social	04	30h semanais	Efetivo	16/A
6	Auxiliar Administrativo	20	40h semanais	Efetivo	10/A
7	Auxiliar de Contabilidade	01	40h semanais	Efetivo	14/A
8	Auxiliar de Serviços Gerais	45	40h semanais	Efetivo	01/A
9	Borracheiro	02	40h semanais	Efetivo	05/A
10	Controlador Interno	01	40h semanais	Efetivo	25/A
11	Coveiro	02	40h semanais	Efetivo	05/A
12	Educador Físico	02	20h semanais	Efetivo	10/A
13	Eletricista	04	40h semanais	Efetivo	05/A
14	Enfermeiro	04	40h semanais	Efetivo	16/A
15	Engenheiro Ambiental	01	40h semanais	Efetivo	22/A
16	Engenheiro Civil	01	40h semanais	Efetivo	22/A
17	Engenheiro Agrônomo	01	40h semanais	Efetivo	22/A
18	Farmacêutico	02	40h semanais	Efetivo	16/A
19	Fiscal Municipal de Arrecadação	03	40h semanais	Efetivo	10/A
20	Fiscal de Obras e Postura	03	40h semanais	Efetivo	10/A
21	Fiscal de Vigilância Sanitária	01	40h semanais	Efetivo	10/A
22	Fisioterapeuta	02	30h semanais	Efetivo	16/A
23	Fisioterapeuta	02	20h semanais	Efetivo	12/A
24	Fonoaudiólogo	02	30h semanais	Efetivo	16/A
25	Mecânico	02	40h semanais	Efetivo	05/A
26	Médico Pediatra	01	20h semanais	Efetivo	30/A
27	Médico Veterinário	01	40h semanais	Efetivo	22/A
28	Motorista	33	40h semanais	Efetivo	05/A
29	Motorista Operador	08	40h semanais	Efetivo	06/A
30	Nutricionista	01	30h semanais	Efetivo	16/A
31	Orientador Social	01	40h semanais	Efetivo	16/A
32	Pedreiro	04	40h semanais	Efetivo	05/A
33	Pintor	02	40h semanais	Efetivo	05/A
34	Procurador do Município	01	20h semanais	Efetivo	30/A
35	Psicólogo	06	30h semanais	Efetivo	16/A
36	Psicopedagogo	02	30h semanais	Efetivo	16/A
37	Secretário da Junta de Serviço Militar	01	40h semanais	Efetivo	07/A
38	Supervisor de Vigilância	01	40h semanais	Efetivo	14/A
39	Telefonista do Paço	01	40h semanais	Efetivo	05/A
40	Terapeuta Ocupacional	02	30h semanais	Efetivo	16/A
41	Técnico de Enfermagem	04	40h semanais	Efetivo	04/A
42	Técnico em Informática	01	40h semanais	Efetivo	14/A
43	Tesoureiro	01	40h semanais	Efetivo	20/A
44	Treinador Desportivo	03	20h semanais	Efetivo	13/A
45	Vigia	17	40h semanais	Efetivo	05/A
46	Turismólogo	01	40h semanais	Efetivo	20/A

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.