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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 14 de março de 2022 | Edição nº 1430 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.419, de 09 de março de 2022.

Dispõe sobre atribuições temporárias à Secretaria Municipal da Fazenda, que especificam e dá outras providências.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga,

Decreta:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, dentre as funções definidas pela Lei Municipal nº 4.295, de 09 de novembro de 2015, autorizada a responder, temporariamente, pela administração da Diretoria da Central de Convênios e Contratos, órgão subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Administração, competindo as seguintes atribuições:

I - proceder à elaboração, a organização, o acompanhamento e o controle dos contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pelo Município;

II - proceder à organização e o controle da prestação de contas dos recursos recebidos através de convênios, contratos, acordos e ajustes firmados pelo Município;

III - examinar os convênios, contratos e ajustes celebrados pelo Município com os seus respectivos processos e prestações de contas;

IV - celebrar contratos e convênios com a rede complementar, controlando e avaliando a sua execução;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.277, de 20 de maio de 2021.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 09 de março de 2022.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.