IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 325 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 2.902, DE 16 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santo Anastácio”.
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, no uso das atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Anastácio, constantes do artigo 1º, da Resolução nº 02, de 27 de junho de 2016, ficam fixados em R$ 3.930,81 (três mil, novecentos e trinta reais e oitenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022, tendo em vista a revisão geral, em 11% (onze por cento), dos vencimentos do funcionalismo público municipal de Santo Anastácio.
Artigo 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Santo Anastácio, constantes do artigo 2º, Resolução nº 02, de 27 de junho de 2016, ficam fixados em R$ 6.226,90 (seis mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022, tendo em vista a revisão geral, em 11% (onze por cento), dos vencimentos do funcionalismo público municipal de Santo Anastácio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
1 – Cálculo do Impacto do reajuste a ser concedido:
| DESPESA MENSAL C/CARGOS | Valores Estimados Folha Mensal 2022 | Valores Estimados Folha Anual 2022 |
| 3.1.90.11.00,00,00 – Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil: | ||
| - Subsídios | 41.022,52 | 492.270,24 |
| 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais | 9.024,95 | 108.199,45 |
| 3.1.90.11.43,00.00 – 13º Salário | 0,00 | 0,00 |
| 3.1.90.11.00,00.00 – 1/3 Férias | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DESPESA | 50.047,47 | 600.569,64 |
| TOTAL ESTIMADO P/ FOLHA | 50.047,47 | 600.569,64 |
| CONCESSÃO DE REAJUSTE | Mensal | Anual |
PREVISÃO DE FOLHA PARA 2022 REAJUSTE 11% VALOR C/ REAJUSTE (+) PROJEÇÃO HORAS EXTRAS 2022 | 50.047,47 5.505,22 55.552,69 0,00 | 600.569,64 66.062,66 666.631,30 0,00 |
| DESPESA C/ PESSOAL APÓS REAJUSTE | 55.552,69 | 666.632,30 |
| DESPESA MENSAL C/CARGOS | Valores Estimados Exercício 2023 | Valores Estimados Exercício 2024 |
| 3.1.90.11.00,00,00 – Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil: | ||
| - Vencimentos e Salários | 492.270,24 | 492.270,24 |
| 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais | 108.299,45 | 108.299,45 |
| 3.1.90.11.43,00.00 – 13º Salário | 0,00 | 0,00 |
| 3.1.90.11.00,00.00 – 1/3 Férias | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DESPESA | 600.569,64 | 600.569,64 |
| TOTAL ESTIMADO P/ FOLHA | ||
| CONCESSÃO DE REAJUSTE | Anual | Anual |
PREVISÃO DE FOLHA REAJUSTE 11% VALOR C/ REAJUSTE (+) PROJEÇÃO HORAS EXTRAS | 600.569,64 66.062,66 666.632,30 0,00 | 600.569,64 66.062,66 666.632,30 0,00 |
| DESPESA C/ PESSOAL APÓS REAJUSTE |
2 – Receita Corrente Líquida:
| Receita Corrente Liquida - R.C.L. 3º Quadrimestre 2021 | 62.982.767,84 |
3 – Índice de Gastos com Pessoal:
| IMPACTO | REAJUSTE - 2022 | |
| Valor R$ | Índice % | |
| Gastos com Pessoal Projetados 2022 | 600.569,64 | 0,95 |
| Receita Corrente Líquida – RCL | 62.982.767,84 | |
| Impacto Ano | 66.062,30 | 0,10 |
| Índice após Impacto | 666.632,30 | 1,05 |
| IMPACTO | REAJUSTE - 2023 | |
| Valor R$ | Índice % | |
| Gastos com Pessoal Projetados 2023 | 600.569,64 | 0,95 |
| Receita Corrente Líquida – RCL | 62.982.767,84 | |
| Impacto Ano | 66.062,30 | 0,10 |
| Índice após Impacto | 666.632,30 | 1,05 |
| IMPACTO | REAJUSTE - 2024 | |
| Valor R$ | Índice % | |
| Gastos com Pessoal Projetados 2024 | 600.569,64 | 0,95 |
| Receita Corrente Líquida – RCL | 62.982.767,84 | |
| Impacto Ano | 66.062,30 | 0,10 |
| Índice após Impacto | 666.632,30 | 1,05 |
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
(Artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal)
Jair Montanheri Marques, Presidente da Câmara Municipal de Santo Anastácio, DECLARA para fins de concessão de revisão de subsídio, com índice de 11%, na conformidade do inciso II, do artigo 16 da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), que as despesas decorrentes da execução da presente lei têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente.
Câmara Municipal de Santo Anastácio, em 15 de março de 2022.
JAIR MONTANHERI MARQUES
Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
