IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 16 de março de 2022 | Edição nº 131 | Ano II
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 18/2022 de 14 de março de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de adicional por qualificação profissional, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedido ao empregado público Valdomiro Martins Gonçalves Junior, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, inscrito no CPF nº ***909178**, mediante requerimento apresentado e deferido, o adicional por qualificação profissional, conforme alínea “c”, inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 241 de 09 de março de 2020.
Parágrafo único: O percentual será calculado sobre o salário base do respectivo cargo e constará a partir da folha de pagamento do mês de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a partir de 1° de março de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 14/03/2022 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
