IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 30 de março de 2022 | Edição nº 1246 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4045
De 24 de fevereiro de 2022
Autorização: Lei nº 2777, de 24.02.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
323 |
4.4.90.52.00 |
05 |
10.301.0010.2033.0000 |
Equip. e Material Permanente |
R$ 32.758,00 |
02.04.01 |
324 |
4.4.90.52.48 |
05 |
10.301.0010.2033.0000 |
Veículos diversos |
R$ 167.242,00 |
Total R$ 200.000,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de superávit financeiro do exercício anterior decorrente de repasses realizados pelo Governo Federal, ao Fundo Municipal de Saúde, através de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Vanderlei Macris – Proposta nº 12829.459000/1210-02, destinado à aquisição de equipamentos a serem utilizados em Unidade Básica de Saúde do Município.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 24 de fevereiro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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