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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 27 de maio de 2022 | Edição nº 571 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2. 284 de 25 de janeiro de 2.022.

Autoriza o Executivo a celebrar termo de colaboração com o Centro Comunitário de Jaci

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração, aditamentos e outros com o Centro Comunitário de Jaci, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 48.314.314/0001-95, com sede na cidade e município de Jaci, Estado de São Paulo, na Praça Dom Lafayete Libâneo, nº 61, Centro, para atendimento a crianças em sistema de creche e educação infantil, manutenção de suas atividades, inclusive educacionais e desportivas, e consecução de seus demais objetivos, durante o exercício financeiro de 2.022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.022, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jaci, 25 de janeiro de 2022.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.