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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 27 de maio de 2022 | Edição nº 571 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2. 303 de 18 de abril de 2.022.

RECONHECE NO MUNICÍPIO DE JACI, O DIA 09 DE JULHO COMO DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO DE RISCO DE VIDA E INCOLUMIDADE (ILESO) FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Reconhece o dia 09 de Julho como dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’S .

Art. 2º - Fica reconhecida, no Município de Jaci, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça a integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs) para fins do disposto no Artigo 10 da Lei Federal Nº 10.826 de 2.003.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaci, 18 de abril de 2.022.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

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