Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 27 de maio de 2022 | Edição nº 571 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2. 296 de 22 de fevereiro de 2.022.

Autoriza o Executivo a abrir Credito Especial no valor de R$ 174.048,77 (cento e setenta e quatro mil e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos)

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º) - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Credito Especial no valor inicial de R$ 174.048,77 (cento e setenta e quatro mil e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).

§ Único - O credito aprovado por este artigo obedecerá a classificação:

12.361.1220.2090 0000 – Ensino Fundamental FUNDEB - 30%

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

265.000 – Educação FUNDEB - Outros

Fonte: 0. 02.10

12.365.1216.2080.0000 – Manutenção do ensino infantil- FUNDEB 30%

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

265.000 – Educação FUNDEB – Outros

Fonte: 0. 02.10

ARTIGO 2°) - O credito especial aprovado pelo artigo anterior será coberto com o produto da anulação de valores provenientes do orçamento vigente.

ARTIGO 3°) - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaci, 22 de fevereiro de 2.022.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.