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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 24 de maio de 2022 | Edição nº 633 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 324, DE 20 MAIO DE 2022

“Súmula: Designa servidor para a função de fiscal e responsável do Serviço de Inspeção Municipal de Taciba, e dá outras providências”.

ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 70, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município de Taciba-SP, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 1.989 que “Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 716, de 07 de junho de 2019 que “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Taciba e dá outras providências” e o Decreto Municipal nº 65, de 28 setembro de 2021, que “Regulamenta a Lei nº 716, de 07 de junho 2018, que cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal e vegetal dá outras providências.


RESOLVE:

Art. 1º- Designar o servidor abaixo relacionado para exercer a
função de Fiscal e Responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

NOME

VINCULO

ESCOLARIDADE

FORMAÇÃO ACADÊMICA

José Geraldo de Souza Lima

Estatutário

Superior completo

Medicina veterinária

Art. 2º - O servidor designado, em razão do poder de polícia
administrativo, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taciba, 20 de maio de 2022.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ODETE LUIZA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.