IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 11 de junho de 2022 | Edição nº 651 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.810, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"APROVA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O PERÍODO 2022 A 2024"
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - O Programa Municipal de Educação Ambiental de Cardoso fica aprovado para o período de 2022 a 2024, consubstanciado no Anexo Único desta Lei, e será revisado a cada 3 (três) anos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente.
Artigo 2º - Os potenciais participantes deste PROGRAMA são nos âmbitos:
I - formal: escolas da rede municipal, estadual e particulares, bem como estabelecimentos de ensino profissionalizante e superior, e
II - não formal: órgãos públicos, empresas do setor privado, entidades do terceiro setor e usuários dos serviços públicos.
Artigo 3º - O Município procederá às avaliações periódicas da implementação deste programa por meio de uma Comissão Municipal de Educação Ambiental (COMEA):
I - a COMEA deverá ter caráter paritário com respectivo cadastro dos membros em atas das reuniões;
II - a COMEA deverá ser composta por um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos, um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, um representante da Secretaria Municipal de Saúde e três representantes da sociedade civil a serem indicados entre os representantes dessa classe no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
III - O Cadastro dos membros da COMEA e as atas das reuniões deverão ser remetidos a registro e ciência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
IV - as reuniões da Comissão Municipal de Educação Ambiental (COMEA) deverão ter periodicidade mínima semestral.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas, por decreto, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cardoso, 09 de junho de 2022.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
