IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 1338 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município da Estância Turística de Olímpia e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso IX, prevê a competência comum dos municípios para promover, juntamente com União, estados e Distrito Federal, a melhoria das condições de saneamento básico;
Considerando que a Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, e o Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, ao disporem sobre as diretrizes nacionais dos serviços de saneamento básico, estabelecem a responsabilidade do titular de tais serviços públicos pela formulação e elaboração da política pública de saneamento básico e plano de saneamento básico;
Considerando o disposto no inciso I do art. 10, da Lei Municipal n.º 4.763, de 27 de abril de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aprovado a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município da Estância Turística de Olímpia, conforme anexo ao presente Decreto.
§ 1.º O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município será revisto periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos a contar da data de publicação deste Decreto.
§ 2.º O disposto no parágrafo anterior deste artigo não impede que o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município seja atualizado ou revisto sempre que as estratégias de planejamento traçadas se apresentarem insuficientes para o exercício de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico.
Art. 2.º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 06 de dezembro de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de dezembro de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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