IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 400 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 12.494/2023
De 28 de março de 2023
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão de relatório no Processo Administrativo Disciplinar nº 3065/2022, instaurado pela Portaria n.º 12.297/2022, e dá outras providências.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO a substituição do servidor Presidente da Comissão, o princípio da identidade física do juiz e a realização das necessárias oitivas;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 3065/2022 para encerramento dos trabalhos da comissão por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data de 03 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Salto de Pirapora, 28 de março de 2023.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
