IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 902 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.082 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera dispositivo do Decreto n.° 22.840/23”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.° O Parágrafo único do art. 1.° do Decreto n.° 22.840, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.° ........................................................................................................................................
Parágrafo único. A permissão de uso se dá a título precário, pelo prazo de 15 (quinze) anos a ser formalizada mediante termo, em caráter gratuito e intransferível, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal.”
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 14 de dezembro de 2023, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
LUCAS SAVÉRIO PROTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
